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No Correio Braziliense desta sexta-feira, dia do trabalho, veio a público a notícia de que a Lei da Imprensa foi “derrubada”. A votação aconteceu ontem, quando sete dos 11 ministros afirmaram ser necessária a anulação da Lei que estabelece a censura prévia dos meios de comunicação e apreensão de publicações, medidas mais duras para penalidade contidas no Código Penal, entre outros fatores. Dos quatro membros que não defendiam a mesma opinião, três queriam manter parte do texto e apenas um, Aurélio Mello, preferiu preservar toda a matéria.

A discussão foi iniciada em 1º de abril, desde que o relator, Carlos Ayres Britto, e Eros Grau levantaram a questão. “A liberdade de imprensa não se compra com uma lei feita com a preocupação de restringi-la, de criar dificuldades ao exercício dessa instituição política”, afirmou Menezes Direito, primeiro ministro a votar.

Joaquim Barbosa, que na semana passada foi centro de discussões com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a retirada da maior parte do conteúdo, porém disse que a revogação total da Lei se tratava de uma medida radical. “A imprensa pode ser destrutiva não apenas em relação a agentes públicos. Pode destruir vidas de pessoas privadas, como temos assistido nesse país”, declarou.


O que muda com a revogação da lei:

A Lei de Imprensa entrou em vigor em 14 de março de 1967, no final do governo Castello Branco. Ela tem sete capítulos e 77 artigos. O texto é apontado por muitos como defasado e em desarmonia com a realidade atual. A lei previa prisões e multas pesadas contra profissionais em casos de injúria, calúnia e difamação.
As decisões, agora, deverão ser feitas com base na Constituição e nos códigos Civil e Penal, que preveem penas mais brandas. Jornalistas e veículos de comunicação também poderiam ser processados se publicassem algo que ofendesse “a moral pública e os bons costumes”. A revogação do texto altera ainda a indenização para crimes de danos à imagem e à honra. O artigo 51 previa valores entre dois e 20 salários mínimos, enquanto o Código Civil e a Constituição Federal não estabelecem limites.
Também mudou o direito de resposta. A lei dizia que toda pessoa, órgão ou entidade pública a “cujo respeito os meios de informação veicularem fato inverídico ou errôneo” têm direito a resposta ou retificação. Agora, os juízes terão que analisar caso a caso. (MD)

Correio Braziliense, sexta-feira, 01 de maio de 2009.

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